Inde: a Ordem da Suprema Corte se opõe à divulgação obrigatória de IA

Os advogados da SC indiana rejeitam o mandato de divulgação de IA do rascunho do MeitY – primeira divisão pró/regulador no AI Act indiano.

O fato

A SCAORA (Supreme Court Advocates-on-Record Association, corpo de advogados habilitados a advogar diretamente perante a Suprema Corte indiana) opõe-se formalmente ao mandato de divulgação de uso de IA previsto no draft AI regulations do MeitY (Medianama, 20/07/2026). Ela qualifica o mandato como inaplicável e aponta quatro riscos concretos: alucinações dos LLM, opacidade dos sistemas implantados, fragilidade dos mecanismos de responsabilidade (accountability) e riscos específicos sobre dados judiciais.

Nossa leitura

Primeira grande fratura visível na consulta do draft. O MeitY considerava a divulgação como pilar de soft-power do regime indiano — sinal democrático frente ao AI Act europeu, julgado excessivamente hard-law. A oposição da SCAORA fragiliza esse pilar, sobretudo porque o ponto sobre dados judiciais (confidencialidade, cadeia de custódia em um processo) é politicamente difícil de ignorar. A esperar: outros corpos (médicos, jornalistas) provavelmente seguirão. A transição poderia rumar para um regime setorial (obrigação reforçada no setor público, aliviada em profissões liberais), o que complicaria a aplicação (fil india-ai-sovereignty).

A monitorar

• Posição oficial do MeitY nos próximos 15 dias.
• Outros corpos (Indian Medical Association, Editors Guild).
• Impacto no calendário do draft final (Q4 2026 esperado).